1. Identificação

O site www.realinvesting.pt (adiante "Site") é operado pela Barcelos e Fonseca — Comércio e Serviços, S.A., com sede na Avenida da Liberdade, n.º 230, 1250-148 Lisboa, pessoa coletiva n.º 502 221 151, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número (adiante "Real Investing Portugal" ou "nós").

Contactos:

Email: [email protected]

Telefone: 925 037 640

Morada: Avenida da Liberdade, n.º 230, 1250-148 Lisboa

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Site, bem como a apresentação da marca Real Investing Portugal e da comunidade de investidores particulares a que essa marca dá nome.

Ao aceder ao Site, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.

3. Aceitação e alterações

A utilização do Site implica a aceitação plena destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer das suas disposições, deve abster-se de utilizar o Site.

A Real Investing Portugal reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, designadamente para adaptação a alterações legislativas, jurisprudenciais ou regulamentares, ou para refletir alterações na atividade da marca.

A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, identificada pela respetiva data de atualização.

4. Natureza do Real Investing Portugal

Esta secção é estruturante para o entendimento da relação entre o utilizador e o Real Investing Portugal.

4.1. A Real Investing Portugal é uma marca, e a designação utilizada para identificar uma comunidade de investidores particulares promovida por iniciativa do Barcelos e Fonseca — Comércio e Serviços, S.A..

4.2. A Real Investing Portugal não é:

uma instituição de crédito, sociedade financeira, intermediário financeiro, sociedade gestora de fundos de investimento, ou qualquer outro tipo de entidade financeira regulada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) ou do Código dos Valores Mobiliários;

um consultor para investimento, gestor de carteiras ou agente vinculado nos termos do art. 294.º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários;

um intermediário, comissionista, ou parte interessada em qualquer transação realizada entre os membros da sua comunidade e os promotores das oportunidades de investimento que lhes sejam apresentadas.

4.3. A Real Investing Portugal não solicita, não capta nem recebe fundos de investimento. Não actua, sob qualquer forma, como receptor, depositário ou administrador de capitais de investidores.

4.4. A atividade da Real Investing Portugal limita-se a:

divulgar a sua existência, a sua visão e a sua comunidade;

partilhar com os seus membros, em regime de fórum, informação sobre oportunidades de investimento que cheguem ao seu conhecimento — quer da atividade do Barcelos e Fonseca — Comércio e Serviços, S.A., quer da rede de parceiros associada;

organizar eventos, encontros e demais iniciativas de natureza informativa e de networking.

4.5. Qualquer operação de investimento que, eventualmente, venha a ser realizada na sequência da informação partilhada pela Real Investing Portugal, é celebrada diretamente entre o investidor e o respectivo promotor, ou através de veículos constituídos para o efeito, tipicamente sob a forma de Contratos de Associação em Participação (CAEP), ao abrigo do regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, ou outras estruturas legalmente admissíveis.

A Real Investing Portugal não é parte dessas operações nem assume qualquer responsabilidade pela sua execução, cumprimento ou resultado.

5. Conteúdos do Site e ausência de recomendação

5.1. Toda a informação disponibilizada no Site, em comunicações enviadas a utilizadores ou apresentada nos encontros da comunidade, tem natureza meramente informativa e não constitui:

recomendação personalizada de investimento;

aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal;

oferta, convite ou solicitação de subscrição de quaisquer instrumentos financeiros;

oferta pública de valores mobiliários.

5.2. O utilizador é integralmente responsável pelas decisões de investimento que tomar, devendo ponderar autonomamente a sua adequação à sua situação patrimonial, perfil de risco e objetivos, e recorrer, quando entenda necessário, a consultores profissionais independentes.

5.3. As rentabilidades, prazos, retornos e demais elementos eventualmente apresentados a propósito de oportunidades de investimento têm natureza meramente indicativa, refletem cenários previsionais baseados nas premissas conhecidas no momento da apresentação, e não constituem promessa nem garantia de qualquer resultado. Os investimentos comportam risco, incluindo o risco de perda do capital investido.

6. Propriedade intelectual

6.1. A marca "Real Investing Portugal", o respetivo logótipo, bem como todos os conteúdos do Site — designadamente textos, imagens, vídeos, ilustrações, código-fonte e composição gráfica — são propriedade da Real Investing Portugal, do Barcelos e Fonseca — Comércio e Serviços, S.A. ou dos respetivos licenciadores, e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, marcas e propriedade industrial.

6.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do Site sem autorização prévia, expressa e por escrito da Real Investing Portugal.

6.3. O acesso ao Site não confere ao utilizador qualquer licença sobre os direitos referidos.

7. Hyperlinks externos

O Site pode conter hyperlinks para sites de terceiros, designadamente sites do Barcelos e Fonseca — Comércio e Serviços, S.A., das suas empresas participadas e de promotores associados a oportunidades de investimento.

A Real Investing Portugal não é responsável pelo conteúdo, políticas, práticas ou disponibilidade desses sites. A inclusão de qualquer hyperlink não implica qualquer endosso ou recomendação por parte da Real Investing Portugal.

8. Utilização adequada do Site

O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma diligente, lícita e de boa-fé, abstendo-se nomeadamente de:

introduzir ou divulgar conteúdos ilícitos, difamatórios, contrários à ordem pública ou aos bons costumes;

praticar atos que afetem o funcionamento normal do Site, dos seus servidores ou redes associadas;

aceder, sem autorização, a áreas restritas, contas de outros utilizadores, ou dados não destinados a si;

utilizar o Site para fins comerciais não autorizados ou para envio de comunicações comerciais não solicitadas.

9. Comunicações e formulários de contacto

9.1. Os formulários disponíveis no Site destinam-se a permitir ao utilizador manifestar interesse na comunidade Real Investing, no I Encontro Real Investing ou em iniciativas equivalentes.

9.2. O preenchimento de um formulário não confere ao utilizador qualquer direito automático à integração na comunidade nem a participação em qualquer oportunidade de investimento. A integração pressupõe sempre uma conversa prévia com a equipa do Real Investing e mútuo acordo entre as partes.

9.3. Ao deixar os seus contactos, o utilizador autoriza expressamente a Real Investing Portugal a contactá-lo por email, telefone ou outros meios indicados, nas condições e finalidades descritas na Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Real Investing Portugal envida os melhores esforços para garantir a exatidão, atualidade e disponibilidade das informações e do Site, mas não garante que estes estarão sempre disponíveis, livres de erros ou imunes a interrupções, designadamente por motivos de manutenção, atualização ou força maior.

10.2. A Real Investing Portugal não é responsável por quaisquer danos — diretos ou indiretos, patrimoniais ou não patrimoniais — que resultem para o utilizador:

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de decisões de investimento tomadas pelo utilizador na sequência de informação partilhada pela Real Investing Portugal;

da atuação de promotores, parceiros ou terceiros relacionados com oportunidades de investimento divulgadas.

10.3. Nada nestes Termos e Condições afasta as responsabilidades que sejam legalmente inafastáveis.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Site rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

12. Lei aplicável e foro

12.1. Os presentes Termos e Condições, bem como a relação estabelecida entre o utilizador e a Real Investing Portugal, regem-se pela lei portuguesa.

12.2. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou aplicação destes Termos será dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12.3. Em alternativa, o utilizador pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, quando aplicável.

13. Disposições finais

13.1. Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.

13.2. A tolerância da Real Investing Portugal quanto ao incumprimento, por parte de um utilizador, de qualquer das obrigações previstas nestes Termos não constitui renúncia ao seu cumprimento futuro.

13.3. A Real Investing Portugal pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender o acesso ao Site a utilizadores que violem os presentes Termos.